Fundamental Social Rights
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13. Regimes de informação, agentes governamentais e tipologias de informação: o monitoramento da implementação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho
Resumo O artigo correlaciona os conceitos de Regimes de Informação com os procedimentos desenvolvidos no processo de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho propostas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Especificamente observa-se a Convenção 182 da OIT, que porta sobre a Erradicação das Piores Formas do Tr
Perspect. ciênc. inf.. Publicado em: 16/05/2019
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14. O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
Resumo O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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15. Dimensiones del Estado Social y derechos fundamentales sociales
Abstract The clause of the welfare state has been interpreted from a static, one-sided, single thought point of view. New and more human approaches are required, in line with the centrality and primacy of the principle of supreme dignity of human beings. In this respect, the study focuses on the concept of the fundamental rights of people in their social and
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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16. Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
Resumo O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, te
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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17. População infantil e adolescente nas ruas: Principais temas de pesquisa no Brasil
Resumo: Crianças e adolescentes em situação de rua tornaram-se um fenômeno comum para aqueles que circulam pelas áreas centrais das grandes cidades brasileiras. Embora essa seja uma questão social complexa, ela ainda é marcada pela invisibilidade na agenda política nacional. Este artigo visa contribuir para o aprofundamento do debate contemporâneo s
Civitas, Rev. Ciênc. Soc.. Publicado em: 08/04/2019
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18. Doação de gametas: questões sociais e éticas (não) respondidas em Portugal
Resumo: Conhecer a discussão em torno dos desafios sociais e éticos da doação de gametas é fundamental para a boa governança das técnicas de reprodução assistida. Neste artigo, analisam-se os tópicos que orientaram o debate nas organizações de ética portuguesas, discutindo as suas conexões com os temas abordados internacionalmente. Para tal, em
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 14/03/2019
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19. “UPA é nós aqui mesmo”: as redes de apoio social no cuidado à saúde da população em situação de rua em um município de pequeno porte
Resumo A população em situação de rua (PSR) constitui-se como um público crescente nas cidades, refletindo processos sociais desiguais e excludentes. Entre as barreiras para o acesso aos direitos sociais básicos, destaca-se a negação do direito à saúde a essas pessoas. Poucos estudos buscam conhecer as estratégias desenvolvidas pela PSR diante da
Saude soc.. Publicado em: 2019-03
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20. A educação como direito social e a escola como espaço protetivo de direitos: uma análise à luz da legislação educacional brasileira
Resumo Problematiza-se neste artigo de revisão documental e bibliográfica, pertencente à área de estudos em Educação em Direitos Humanos (EDH), a qualidade social da educação escolar a partir da análise da sua institucionalidade no marco normativo educacional instituído após a Constituição Federal de 1988. Tais atos legislativos legalizam uma fu
Educ. Pesqui.. Publicado em: 14/02/2019
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21. Dignidad humana y Derecho de la Unión Europea: Vida y Biopolítica
Abstract The concept of human dignity has been recently recognized by the European Union Law thanks to in particular the European Charter of Fundamental rights (“Charter”). At the same time, the Court of Justice of the European Union (“CURIA”) has frequently used this notion in order to regulate certain European Union members’ policies and other ec
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2017-12
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22. Políticas públicas en materia de drogas en Argentina: políticas de estigmatización y sufrimiento
The aim of this paper is to describe the main drug policies in Argentina, establishing connections between them, the processes of social stigma and drug dependent patients’ accessibility to health services. For this purpose, a bibliographical and documentary review was conducted. Certain policies produce operations that are interwoven in the particularitie
Saúde debate. Publicado em: 2014-12
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23. La formación en Derechos Humanos como parte del proyecto ético político del Trabajo Social
The education in human rights as a fundamental element of the ethical and political project of Social Work is the base of this article, related to the curriculum projects of Social Work in state Chilean universities. This qualitative, descriptive and exploratory study analyses the content of such projects, so as to lead to recommendations to include human ri
Serv. Soc. Soc.. Publicado em: 2014-09
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24. Genetics and human rights: Two histories: restoring genetic identity after forced disappearance and identity suppression in Argentina and after compulsory isolation for leprosy in Brazil
Over the past three decades, there has been an accelerated development of genetic technology, leading to its use in human genetic identification for many purposes. Additionally, it has been made explicit that identity is a fundamental human right. A number of historical circumstances have connected these developments. Personal identity is increasingly associ
Genet. Mol. Biol.. Publicado em: 2014