Funcao Social Da Propriedade Publica
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13. Limites à autonomia privada
A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve estar conformada a normas
Publicado em: 2008
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14. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real properties
The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the
Publicado em: 2008
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15. Função social do contrato: enfoque à luz dos princípios contratuais no contexto social
O objetivo deste trabalho é inserir o contrato, instrumento de direito privado, cuja origem remonta ao direito romano, e seus elementos formadores no contexto atual. O negócio jurídico bilateral, regido pelos valores do Estado liberal, passou para a tutela do Estado social, fenômeno denominado de dirigismo contratual, no momento em que os excessos do cap
Publicado em: 2007
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16. Temporality of the economic rights of the authorship / Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor
O direito de autor - ramo da Propriedade Intelectual protege a obra artística ou literária. Visa proteger a criação intelectual exteriorizada por qualquer meio ou suporte. A proteção é concedida somente para a forma de expressão da idéia e não propriamente as idéias em si. O autor possui específicos direitos: direitos morais e patrimoniais. Os di
Publicado em: 2007
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17. As contradições e as possibilidades de construção de uma educação emancipatória no contexto do MST.
O estudo teve como propósito investigar as contradições e as possibilidades de uma educação emancipatória no contexto da luta pela terra. O universo da pesquisa foram as práticas educativas desenvolvidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST na região extremo sul da Bahia. Observou-se em que medida no seio das contradições da soci
Publicado em: 2007
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18. Direito à moradia: um direito social / Social right to housing
No revolver de um novo século e dentro das transformações do tecido econômico e social, levanta-se como o objetivo desta tese o de proporcionar uma análise do direito social à moradia, averbando-se a necessidade de refletir sobre a aplicação imediata do art. 6 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 26-00. Nessa cont
Publicado em: 2006
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19. A aplicação do princípio da função social da propriedade às políticas públicas de regularização fundiária nas cidades brasileiras : a partir da Constituição Federal de 1988
The idea of this work starts from specific case, the fight of citizens of a urban ghetto, in the city of Brasília DF. To stay in their land, and conquest his rights to live in that place the Occupation of Estrutural - is to study the application of the social functions principles in politics of land regularization development by the State and Government of
Publicado em: 2006
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20. O acesso à terra e a lei de ação civil pública
Esta tese apresenta o problema do acesso à terra, analisando a concentração da propriedade e conseqüente êxodo rural como resultado da ação do Estado e suas políticas públicas, que determinaram a concentração de pessoas bem como a crescente miséria nos meios urbanos e o surgimento dos trabalhadores rurais sem terra no meio rural brasileiro. A tes
Publicado em: 2006
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21. Da ação de desapropriação por utilidade pública
São analisados aspectos relativos à ação de desapropriação por utilidade pública, tais como sua natureza, condições e elementos. A partir da linha dogmática de pesquisa, utiliza-se metodologia dialética. Apóia-se em fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental (legislação, doutrina e jurisprudência). Visando a uma melhor identific
Publicado em: 2006
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22. Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário
Com o objetivo de atender ao princípio constitucional da harmonia e estabilidade da sociedade, o Poder Público, nos termos do artigo 37, 6, da Constituição Federal, delega ao particular o serviço registrário imobiliário, investindo-o na função de oficial registrador. Essa atividade tem relevante função social, pois os atos registrários visam, com
Publicado em: 2005
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23. "A patria que quisera ter era um mito" : uma introdução ao pensamento politico de Lima Barreto
Esta dissertação consiste na construção do perfil político de Lima Barreto, a partir de um segmento da obra deste escritor até hoje pouco explorado do ponto de vista da história: seus artigos e crônicas publicados na imprensa do RIO de Janeiro entre 1904 e 1922. Em meio a um corpus constituído por mais de ~OO textos, foram pesquisados aqueles que pe
Publicado em: 1996