O acesso à terra e a lei de ação civil pública
AUTOR(ES)
Juvelino José Strozake
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
Esta tese apresenta o problema do acesso à terra, analisando a concentração da propriedade e conseqüente êxodo rural como resultado da ação do Estado e suas políticas públicas, que determinaram a concentração de pessoas bem como a crescente miséria nos meios urbanos e o surgimento dos trabalhadores rurais sem terra no meio rural brasileiro. A tese afirma que o direito à terra é um direito humano e universal, seja porque todos os homens e mulheres são livres para escolher a profissão que melhor lhe pareça apropriada, seja como decorrência do princípio da função social da terra colocado na Constituição Federal de 1988. O direito humano e fundamental de possuir um pedaço de terra para trabalhar e viver também é identificado como um direito difuso da coletividade e coletivo dos trabalhadores rurais sem terra que estão cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e acampados esperando pelo assentamento. A afirmação de que a reforma agrária é um direito difuso e coletivo é feita a partir da análise dos tratados internacionais, da Constituição Federal e das leis ordinárias que regulamentam e estabelecem o Programa Nacional de Reforma Agrária. O assentamento de trabalhadores sem terra nos projetos de re-inclusão do homem no campo é a realização do princípio constitucional e humano do mínimo existencial ou da dignidade humana, e no caso das famílias alijadas da terra, este direito pode ser viabilizado através da utilização da Ação Civil Pública
ASSUNTO(S)
direito difuso e coletivo reforma agrária direito direito de propriedade -- brasil acao civil publica -- brasil ação civil pública direitos fundamentais
