Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário

AUTOR(ES)

Mario Antonio Silveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Com o objetivo de atender ao princípio constitucional da harmonia e estabilidade da sociedade, o Poder Público, nos termos do artigo 37, 6, da Constituição Federal, delega ao particular o serviço registrário imobiliário, investindo-o na função de oficial registrador. Essa atividade tem relevante função social, pois os atos registrários visam, como objeto primordial, a garantia dos atos negociais atinentes à propriedade. À medida que essa importante função social deixa de ser cumprida, em desrespeito à legislação registrária, o oficial registrador imobiliário, em decorrência de sua inata responsabilidade social, incide em responsabilidades outras: criminal, administrativa, tributária e civil. A responsabilidade criminal visa assegurar a harmonia social; a administrativa, regularizar os serviços registrários; a tributária, restabelecer as obrigações fiscais e a civil detém-se na reposição do dano, por parte de quem o causa, com o intuito de restabelecer o equilíbrio, não só jurídico, como também econômico em relação ao lesionado. O interesse da responsabilidade civil, no direito brasileiro, tem como objeto a restauração dos equilíbrios patrimonial e moral desfeitos, bem como a distribuição da riqueza, conforme os ditames da justiça. Estes, aplicados na preservação e garantia da estabilidade social, ameaçada em virtude de um dano praticado no exercício da função pública delegada. Tal delegação pública mantém um liame entre o Estado e o registrador. Há entre eles uma relação subsidiária no tocante à responsabilidade civil pela reparação de danos ao terceiro prejudicado, cuja natureza objetiva resulta do risco administrativo, pela detenção do serviço público pelo Estado e em decorrência da atividade delegada do oficial registrador imobiliário.

ASSUNTO(S)

responsabilidade civil oficial registrador registro registration social office direito civil função social registrar officer state estado civil liability

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