A compensação de débitos de ICMS com precatórios

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n. 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias

ASSUNTO(S)

execucao contra a fazenda publica -- brasil poder liberatório brasil [constituicao (1988). emenda n.30] liquidação de obrigações tributárias precatories releasing power compensação de débitos incidencia de impostos -- brasil debt compensation settlement imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos direito tributario precatórios

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