Emenda
Mostrando 1-12 de 330 artigos, teses e dissertações.
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1. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstituciona
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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2. Inclusão interrompida? Educação Superior no Brasil no início do século 21
Resumo O objetivo do artigo é avaliar a evolução recente do acesso da população brasileira à educação superior assim como o perfil dos estudantes tendo em vista o conjunto de políticas públicas direcionadas para a educação superior. Os dados mostram que, de 2001 a 2015, houve ampliação da representatividade dos negros, do número de estudantes
Economia e Sociedade. Publicado em: 2022
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3. “O ESTADO BRASILEIRO VAI TER QUEM MANDA DENTRO DOS PRESÍDIOS”: ANÁLISE DO DISCURSO DE SENADORES NA VOTAÇÃO DA PEC DA POLÍCIA PENAL
Resumo Este artigo objetiva compreender os argumentos e as justificativas que estiveram na base dos discursos políticos que secundaram a criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2016, que transforma Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) em policiais penais. Em termos metodológicos, optamos por selecionar os discursos dos parlamen
Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Publicado em: 2022
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4. Concept and Implementation on the State of Emergency in Indonesia: Outlook to Strengthen Checks and Balances during Crisis
Resumo Este artigo analisa os problemas causados pelo estado de emergência na Indonésia. Concentra-se em explicar o significado de um estado de emergência, com base no artigo 12 da Constituição indonésia de 1945. Aborda como a Indonésia determina o estado de emergência e como foram implementados os freios e contrapesos em relação ao estado de emerg
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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5. Análise do financiamento federal do Sistema Único de Saúde para o enfrentamento da Covid-19
RESUMO O objetivo deste artigo é o de analisar o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em 2020 e durante o primeiro quadrimestre de 2021 – períodos caracterizados como da primeira e da segunda ondas. Realizou-se pesquisa documental com levantamento de dados disponíveis em sítios eletrônico
Saúde em Debate. Publicado em: 2022
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6. BRAZILIAN OLYMPIC FEMALE ATHLETES’ MULTIDISCIPLINARY CARE: AN OBSERVATIONAL STUDY
RESUMO Introdução: A participação feminina no esporte atingiu um marco em 1972, quando uma emenda foi implementada para garantir oportunidades iguais para homens e mulheres. Desde então, a porcentagem de participantes competitivas cresceu. Em 1992, foi feita uma associação entre três distúrbios relacionados a mulheres atletas denominadas “Tríade
Revista Brasileira de Medicina do Esporte. Publicado em: 2022
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7. Efeitos fiscais e macroeconômicos da emenda constitucional do teto dos gastos (nº 95/2016)
Resumo Este artigo avalia os efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016 na gestão fiscal, no crescimento econômico e no bem-estar das famílias. Para tanto, utilizou-se um modelo de equilíbrio geral dinâmico com agentes heterogêneos. O modelo comporta a congestão na oferta, pelo governo, de serviços de consumo às famílias e de capital público às
Nova econ.. Publicado em: 2020-12
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8. O que esperar da nova proposta de reforma administrativa: uma análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20
Abstract Background The importance of regional sympathetic denervation in the pathophysiology and prognosis of Chagas disease has been recognized. Objective To conduct a review of studies that have assessed dysautonomia in chronic Chagas heart disease. Methods The search was performed on the Medline, Pubmed, Lilacs and SciELO databases. The inclusion c
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2020-12
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9. Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
Resumo O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e par
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 2020-09
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10. Interpretação constitucional e substituição constitucional: oscilando entre o jurídico e o político
Resumo O conceito de substituição constitucional é uma noção que não foi desenvolvida pelo poder constituinte e, nessa medida, o Tribunal Constitucional colombiano estabeleceu um precedente para o processo de alteração do Ato Legislativo, que é realizado pelo Congresso para limitar o poder do poder constituído. Apesar de o Tribunal ter afirmado que
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 2020-09
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11. Desagregando desmembramento: nulidade, natalidade e o esvaziamento da renovação constitucional no constitucionalismo escrito
Resumo O objetivo deste trabalho é repensar a ideia de renovação constitucional através de uma análise do inovador conceito de desmembramento constitucional de Richard Albert. Alega-se que, sob a rubrica do desmembramento constitucional, há dois fenômenos constitucionais excepcionais: a necessária declaração de nulidade de emendas constitucionais i
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 2020-09
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12. A teoria e a fenomenologia de desmembramento constitucional
Resumo Uma das características mais espetaculares ancoradas no livro de Richard Albert (Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions) é a teoria do desmembramento constitucional. Em sua obra-prima, Albert propõe aos projetistas constitucionais interessados em preservar a continuidade jurídica que codifiquem os procedimentos nã
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 2020-09