Direitos Fundamentais Subjetivos
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13. Substituto processual: limites subjetivos da coisa julgada em relação ao substituído diante das garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório
A partir da Constituição de 1988, o sistema processual brasileiro sofreu profundas mudanças com a inclusão de princípios e garantias processuais no corpo da Lei Maior, os quais antes não existiam e irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico processual civil. Os princípios e garantias constitucionais são estruturantes do sistema processual, r
Publicado em: 2008
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14. Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitÃria coletiva das omissÃes administrativas
O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razÃes usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possÃvel, verificando que tais argumentos, mesmo quando legÃtimos, nÃo podem ser esgrimidos como desautoriza
Publicado em: 2007
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15. O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988
O presente trabalho é voltado à análise da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, mormente aquela desenvolvida através dos órgãos do Poder Judiciário para a tutela dos direitos subjetivos, sem olvidar, entretanto, da jurisdição exercida por árbitros particulares investidos pelos interessados, através da convenção arbitral, do
Publicado em: 2007
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16. A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente
O presente trabalho objetiva demonstrar o uso da tutela específica individual, estabelecida nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, como instrumento hábil para a satisfação plena e mais rápida de pretensões dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Desenvolve-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, trata-se do sistem
Publicado em: 2005
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17. A efetividade da boa-fé no Código Civil de 2002
O trabalho esta estruturado em três partes, acompanhadas de uma introdução e de uma síntese das conclusões. alcançadas. A primeira parte apresenta o princípio da dignidade humana. Parte-se de seu significado histórico, priorizando a contribuição de Kant, para ingressar na feição contemporânea do princípio, a partir de segunda metade do século
Publicado em: 2004
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18. A eficácia e acionabilidade dos direitos sociais: uma análise à luz da Constituição de 1988
A proposta deste estudo é investigar a eficácia e acionabilidade dos direitos sociais, sobretudo daqueles que têm por objeto uma prestação social estatal, à luz da Constituição de 1988. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes, sendo que a primeira é dedicada ao estudo dos "Direitos Sociais e a Constituição de 1988" e, a segunda, aos "Di
Publicado em: 2003