Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitÃria coletiva das omissÃes administrativas

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razÃes usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possÃvel, verificando que tais argumentos, mesmo quando legÃtimos, nÃo podem ser esgrimidos como desautorizaÃÃes genÃricas apriorÃsticas, do que resulta serem os direitos sociais sempre passÃveis de submissÃo ao crivo jurisdicional. Verificada sua justiciabilidade, analisam-se as formas especÃficas que a mesma assume, tendo em vista sua diferenÃa face à justiciabilidade dos direitos de cunho individual. Assim, conclui-se pela exigibilidade especÃfica dos direitos sociais, que nÃo se reconduzem a direitos subjetivos, em vista da inadequaÃÃo deste conceito à sua aplicabilidade. Sua titularidade manifesta-se, assim, como co-titularidade social e sua exigibilidade, por nÃo perpassar a dimensÃo subjetiva dos direitos fundamentais, conduz a uma leitura da dimensÃo objetiva como imponÃvel e apta a gerar eficÃcia. Finalmente, observa-se a adequaÃÃo da via processual coletiva como via adequada ao controle difuso de constitucionalidade das omissÃes administrativas, fundado na noÃÃo de um Direito Processual Constitucionalmente adequado. Articulam-se, entÃo, a tutela inibitÃria e a tutela coletiva como instrumentos voltados ao adimplemento dos deveres estatais concernentes em prestaÃÃes fÃticas positivas estabelecidos pelas normas de direito social

ASSUNTO(S)

direito publico liability for social rights collective and inhibitory tutelage controle de constitucionalidade de omissÃes administrativas tutela inibitÃria coletiva co-titularidade social exigibilidade dos direitos sociais control of the constitutionality of administrative acts of omission

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