A eficácia e acionabilidade dos direitos sociais: uma análise à luz da Constituição de 1988

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A proposta deste estudo é investigar a eficácia e acionabilidade dos direitos sociais, sobretudo daqueles que têm por objeto uma prestação social estatal, à luz da Constituição de 1988. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes, sendo que a primeira é dedicada ao estudo dos "Direitos Sociais e a Constituição de 1988" e, a segunda, aos "Direitos Sociais: Eficácia e Acionabilidade". Na primeira parte do trabalho, partindo-se do conceito de Constituição, é abordada a evolução dos direitos sociais ao longo da história constitucional brasileira. Posteriormente, são enfocados os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, bem como aqueles decorrentes dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, no âmbito da ONU e OEA. Em seguida, traça-se um breve balanço do legado das reformas constitucionais, de 1992 a 2003, avaliando o seu impacto na proteção dos direitos sociais. Na segunda parte do trabalho, é analisada a eficácia das normas constitucionais, enfocando-se as peculiaridades dos direitos fundamentais, que lhes atribuem uma principiologia e lógica próprias, configurando um autêntico sistema de direitos fundamentais. Feito isso, passa-se ao enfoque da eficácia dos direitos sociais à luz da Carta de 1988, destacando-se, nesse momento, a vinculação dos Poderes Executivo e Legislativo à sua implementação. Por fim, é abordada a acionabilidade dos direitos sociais à luz da Constituição de 1988, frisando-se sua condição de autênticos direitos públicos subjetivos, bem como a inescusável responsabilidade do Poder Judiciário na sua concretização e dos operadores do Direito na formação de uma advocacia vocacionada à sua realização. O presente estudo busca, em suma, reforçar a responsabilidade e o comprometimento dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) para com a concretização dos direitos sociais e desmistificar os argumentos erigidos contra a sua eficácia e acionabilidade perante o Poder Judiciário

ASSUNTO(S)

brasil -- direito constitucional constituicao de 1988 direito constitucional direitos sociais

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