Direito Tributario Coisa Julgada
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1. Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da ¿coisa julgada inconstitucional¿. Todavia, a aproximação desses mod
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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2. A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desfavorável à Administração Pública Fiscal, ou seja, favorável ao contribuinte. A apura
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/07/2011
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3. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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4. A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interes
Publicado em: 2008
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5. Coisa julgada em matéria tributária
A partir da pesquisa teórica da dogmática jurídica produzida pela doutrina processual e tributária, bem como de precedentes jurisprudenciais, a presente dissertação tem por objeto a análise dos limites temporais da coisa julgada em matéria tributária. A constatação de que o conceito da coisa julgada vem sofrendo uma releitura dogmática que postul
Publicado em: 2003
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6. Da jurisprudência como fonte do direito tributário
Objetivo: Demonstrar, a luz dos princípios da teoria geral do direito e da filosofia jurídica, bem como o direito positivo brasileiro, que a jurisprudência é a fonte complementar do direito tributário. Síntese: O estudo demonstrou que a jurisprudência é fonte complementar do Direito Tributário Brasileiro, tendo em vista as disposições constitucion
Publicado em: 1978