Da jurisprudência como fonte do direito tributário

AUTOR(ES)

Wagner Balera

DATA DE PUBLICAÇÃO

1978

RESUMO

Objetivo: Demonstrar, a luz dos princípios da teoria geral do direito e da filosofia jurídica, bem como o direito positivo brasileiro, que a jurisprudência é a fonte complementar do direito tributário. Síntese: O estudo demonstrou que a jurisprudência é fonte complementar do Direito Tributário Brasileiro, tendo em vista as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, bem como o estágio atual do Direito Tributário Brasileiro. Concluiu pela existência de distinção entre fontes formais e materiais do Direito : pela identidade existente entre a jurisprudência emanada do Poder Judiciário e aquela produzidas pelo contencioso administrativo; pela existência de coisa julgada administrativa, e, finalmente, pelo relevante papel reservado a jurisprudência na interpretação e aplicação do Direito positivo aos casos concretos submetidos aos orgãos de jurisdição judicial ou administrativa, razão pela qual a mesma ocupa a posição de fonte complementar do Direito Tributário entendida a expressão "fonte" como processo de produção de Normas Jurídicas

ASSUNTO(S)

direito tributario direito tributário - brasil jurisprudência

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