Direito De Acesso A Informacao Publica
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13. Necessidades informacionais para o monitoramento, licenciamento e fiscalização de atividades poluidoras
Apresenta os resultados da avaliação das necessidades informacionais dos profissionais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) que atuam com monitoramento, licenciamento e fiscalização. Adotou-se a metodologia de estudo de caso, com a utilização de formulário e grupos focais. O IAP, como gestor ambiental público, tem o compromisso de assegurar o dese
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/11/2011
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14. O direito ao acesso universal a medicamentos no Brasil: diálogos entre o direito , a política e a técnica médica / The right to universal access to medicines in Brazil: dialogues between law, policy and technical medical
Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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15. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as entidades privadas sem fins lucrativos : a primazia público-estatal colocada em xeque
Problematizar a primazia do Estado brasileiro na condução da Política de Assistência Social, considerando a tradição das entidades privadas sem fins lucrativos na prestação de serviços e no acesso sem controle social do fundo público, foi o objetivo central dessa Tese. Para tanto, sustentado na teoria crítica e no método do materialismo históric
Publicado em: 2011
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16. As dimensões da informação pública: transparência, acesso e comunicação
As reivindicações ocorridas em vários países, dentre eles o Brasil, por direito de acesso à informação pública nos chamam a atenção para um fator que extrapola o âmbito jurídico da questão. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo discutir questões subjacentes ao direito de acesso à informação pública, buscando refletir sobre as conc
Transinformação. Publicado em: 2010-12
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17. Informação pública: entre o acesso e a apropriação social / Public information: between access and social appropriation.
Esta pesquisa discute questões que envolvem a apropriação social da informação pública numa perspectiva que distingue conceitualmente os termos acesso e apropriação da informação. Ao longo da dissertação, são abordados os termos informação e público, com o propósito de definir informação pública na perspectiva a ser adotada pelo trabalho.
Publicado em: 2010
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18. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade
O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medica
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2009-08
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19. O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.
A liberdade de comunicação social refere-se àquelas liberdades exercidas no âmbito dos meios de comunicação social. O jornalismo é a atividade profissional responsável pela informação factual, verdadeira, plural e de interesse público, direcionada difusamente à orientação social. O direito de informação, caracterizado como direito difuso ou d
Publicado em: 2009
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20. E-codemocracia : o estado ambiental articulado em um estado-rede e o direito fundamental de acesso à internet como elementos da proteção procedimental do meio ambiente no cyberespaço
A proteção do meio ambiente na sociedade-rede tem contornos substancialmente diferenciados. De um lado, a relevância dessa tarefa implica em sua transformação em um objetivo estatal fundamental que, alinhado à característica precauciosa e procedimental da preservação da natureza ancorada no diálogo social conformam um Estado Ambiental. De outro, as
Publicado em: 2009
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21. "A saúde como direito no contexto da Reforma da Saúde na Colômbia, 1999-2007"
Com este trabalho, procurou-se contribuir com as construções que a partir da ciência política vêm sendo realizadas diante da configuração da saúde como direito no contexto da reforma do sistema de saúde colombiano. Realizou-se um balanço crítico da produção sobre o direito à saúde na última década. A metodologia apóia-se no enfoque qualitat
Publicado em: 2009
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22. Poder Judiciário e participação democrática nas políticas públicas de saúde / Judiciary power and democratic participation in public health policies
O presente trabalho busca contribuir para o debate a respeito da judicialização 1 da saúde, um conceito normalmente usado para se referir ao uso de ações judiciais para obrigar o poder público a fornecer medicamentos. Contudo, neste trabalho usarei um conceito mais amplo de judicialização da saúde, o que abrange não só uso de ações judiciais par
Publicado em: 2009
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23. Analysis of the factors related to dental losses in adults of the eastern area of the City of São Paulo, Brazil / Análise dos fatores associados às perdas dentárias em adultos da zona leste do município de São Paulo
Introdução - As perdas dentárias em adultos, configuram-se em um problema de saúde pública. Dada a relevância da problemática a Organização Mundial de Saúde propôs como meta para o ano 2000, que 75% dos adultos entre 35 e 44 anos de idade apresentassem 20 dentes ou mais funcionais. Objetivo Estudar a influência das variáveis de nível individual
Publicado em: 2009
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24. O estado (in)transparente : limites do direito à informação socioambiental no Brasil
O acesso à informação é assegurado de forma efetiva no Brasil? O Estado tem sido transparente em relação às questões ambientais? Para responder a essas indagações apresentase uma pesquisa exploratória com a análise das disfunções sobre o direito à informação. Inicialmente, o estudo contextualiza o Estado e faz uma abordagem sobre publicidade
Publicado em: 2008