O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

AUTOR(ES)

Veruska Sayonara de Góis

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A liberdade de comunicação social refere-se àquelas liberdades exercidas no âmbito dos meios de comunicação social. O jornalismo é a atividade profissional responsável pela informação factual, verdadeira, plural e de interesse público, direcionada difusamente à orientação social. O direito de informação, caracterizado como direito difuso ou de gozo por titulares indeterminados e numerosos, subdivide-se em direito de informar, direito de se informar e direito de ser informado. Os jornalistas, como titulares de um espectro alargado quanto ao direito de informar, têm responsabilidade quanto à informação que divulgam, dever esse que se coloca na base do direito constitucional de ser informado. Tal dever é partilhado com as empresas jornalísticas, quando nelas realizado. Na pesquisa, analisou-se a existência de garantias constitucionais ao direito de ser informado. Para responder à questão, realizou-se pesquisa com apoio bibliográfico e documental. A garantia é uma preocupação empírica revestida de juridicidade, já que se presta a efetivar ou concretizar um direito. Traçou-se, dessa maneira, um painel de garantias de cunho institucional, substancial e processual. Tratando-se de garantias institucionais ao direito de informação, referir-se-ia a verdadeiras instituições (como a imprensa livre), podendo daí resultar direitos subjetivos. No caso das garantias substanciais, teríamos o acesso à informação, o sigilo da fonte e a incensurabilidade da informação jornalística. Uma garantia peculiar seria a de constituição de órgãos responsáveis pela fiscalização qualitativa dos veículos de comunicação. Traçou-se ainda um rol estrito de garantias processuais, como a ação civil pública, o mandado de segurança, e os direitos de petição e de resposta.

ASSUNTO(S)

informação jornalística constitutional guarantees. direito de ser informado direito constitucional right to be informed garantias constitucionais. journalistic information

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