Controle Judicial Do Estado
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25. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos
OBJETIVO: Analisar a concentração na distribuição dos processos judiciais segundo medicamento (fabricante), médico prescritor e advogado impetrante da ação. MÉTODOS: Estudo descritivo que analisou processos judiciais cadastrados em sistema de controle judicial do Estado de São Paulo, em 2006, gastos realizados com o atendimento às ações judiciais
Revista de Saúde Pública. Publicado em: 2010-06
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26. Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica
Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao re
Physis: Revista de Saúde Coletiva. Publicado em: 2010
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27. A campanha do referendo do desarmamento
Análise das representações sociais a respeito da criminalidade e do papel do Estado durante a Campanha do Referendo do Desarmamento, que ocorreu no Brasil em 2005, quando se votou sobre um artigo da legislação brasileira sobre o uso de armas, o Estatuto do Desarmamento. Essa legislação, aprovada em 2003, tornou crime o uso de armas pela população ci
Publicado em: 2010
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28. Direito a um serviço público judiciário adequado.
Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número
Publicado em: 2010
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29. A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos / The institutional guarantee of the public attorney´s office and the protection of human rights
Esta tese volta-se à análise crítica da garantia institucional de independência do Ministério Público brasileiro sob dois aspectos: de um lado, a sua independência em relação às esferas organizacionais dos poderes clássicos do Estado; e, de outro, os limites da independência funcional que visa a assegurar, para os seus membros, o livre desenvolvi
Publicado em: 2010
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30. Perfil material do princípio acusatório e ministério público : implicações jurídico-processuais
A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa sistemas jurídico-penais contemporâneos, trata do princípio acusatório como aspecto material do devido processo legal e sua repercussão nas funções do Ministério Público na persecução penal. Por meio de revisão bibliográfica, faz-se um delineamento do devido processo legal conduzido pela e
Publicado em: 2010
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31. O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008) / The right to education of the childrens and adolescents: analysis of São Paulo Justice Court performance (1991-2008).
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser
Publicado em: 2010
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32. Prova pericial no processo penal: motivação e controle das decisões judiciais / Expert evidence in criminal proceedings: motivation and control of judicial decisions
Taking as premises the conformation of the constitutional rule of law and procedural safeguards, this study is a contribution to the dicsussion about the use of expert evidence, its admissibility, and valuation control, at the Brazilian procedural system. The Democratic State imposes on its agents the motivation, not only of judgments, but of all the acts th
Publicado em: 2010
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33. O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito
Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão
Publicado em: 08/09/2009
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34. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade
O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medica
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2009-08
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35. A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais / A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais / The judicial intervention in the context of public policies oriented to the effectiveness of the fundamental rights / The judicial intervention in the context of public policies oriented to the effectiveness of the fundamental rights
O presente estudo se propõe a desvelar o espaço legítimo de controle de políticas públicas destinadas à concretização de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Para tanto, inicialmente é apresentada uma teoria das políticas públicas, que compreende a busca de um conceito para a categoria e a apresentação de suas características e element
Publicado em: 2009
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36. O controle judicial da regulação : o caso do Setor Elétrico
Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativo
Publicado em: 2009