Direito a um serviço público judiciário adequado.

AUTOR(ES)

Caê Matos Teixeira de Almeida

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n. 8.987/95, Lei n. 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários.

ASSUNTO(S)

conselho nacional de justiça direito serviço público adequado suitable public service national council of justice prestação jurisdicional adequada appropriate judicial provide

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