O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito

AUTOR(ES)

Vaz, Paulo Afonso Brum

DATA DE PUBLICAÇÃO

08/09/2009

RESUMO

Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.

ASSUNTO(S)

prescrição penal sistema criminal judicial poder judiciário direitos fundamentais prazo razoável morosidade persecução penal administração da justiça segurança liberdade direito penal prescrição (direito penal) poder judiciário

Documentos Relacionados

• O direito à segurança no estado democrático de direito brasileiro : entre os direitos humanos e o direito à proteção
• Proteção Jurídica Penal, Estado Democrático de Direito e Bens Jurídicos Universais
• Execução penal e política criminal no Estado democrático de direito
• Do estado de necessidade no direito penal brasileiro e no direito penal comparado
• Sociedade de risco e estado democrático de direito :uma análise das medidas patrimoniais de urgência no direito processual penal brasileiro