Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

AUTOR(ES)

Dallari, Sueli Gandolfi

FONTE

Physis: Revista de Saúde Coletiva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

ASSUNTO(S)

direito à saúde assistência farmacêutica participação popular

Documentos Relacionados

• 1. Assistência Farmacêutica: campo conceitual e de prática
• Integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica: um debate necessário
• Assistência Farmacêutica: gestão e prática para profissionais da saúde
• 28. Gestão racional da assistência farmacêutica: farmácia de minas
• Assistência Farmacêutica: um campo em consolidação