Consumer Law
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37. The disconnection of the energy supply from the point of view of consumer protection law / Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela ótica do Código de Defesa do Consumidor
Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribu
Publicado em: 2009
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38. Chattel Mortgage Applied to consumer relations: Analysis of the decree-law n 911/69 and its receptions under the 1988 s constitucional order / Alienação fiduciária em garantia aplicada às relações de consumo : análise da recepçãao do decreto-lei n 911/69 e sua recepção na ordem constitucional de 1988
No vasto campo do direito privado, inúmeros contratos são diariamente celebrados no campo das relações de consumo, particularmente envolvendo a alienação fiduciária em garantia, que ocupa posição de relevo, vez que, criada para impulsionar o consumo, propicia a aquisição de bens mediante pagamento a prestação. No Brasil é usual a aquisição de
Publicado em: 2009
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39. Ethical and legal aspects in the professional pratice of the surgeon-destist as individual and juridical person / Aspectos eticos e legais do exercicio profissional do cirurgião dentista como pessoas fisica e juridica
A short time ago, a greater number of surgeon-dentists who practised their functions in the cities of Betim and Contagem (Metropolitan Region of Belo Horizonte), restringed to carry out their work as an individual person, that s to say, as an independent professional. With change of behavior in society, influenced by the Federal Constitution reform 1988, the
Publicado em: 2009
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40. As agências reguladoras no cenário brasileiro :os mecanismos de proteção do consumidor considerados os respectivos efeitos sociais e ambientais
In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restricted to times gone. Observing how the economy will behave towards the Law and the State, we see that there
Publicado em: 2008
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41. Cadastros de proteção ao crédito
Legal approach to credit report records to show their importance as public character entities. Thorough understanding of these information services from the point of view of (a) credit; (b) the prospective/registered consumers, (c) the consulters, (d) the information providers and (e) the economy. Analysis of outlines regarding positive and negative input in
Publicado em: 2008
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42. Contrato Empresarial Coletivo de Assistência à Saúde
In an environment in which the market shows a substantial growth of the sale of group health insurance contracts for businesses and a significant surge in the sale of individual health insurance contracts, differently from what appeared to be the goal of the regulatory system established for the industry in 1998, this work deals with the economic and legal q
Publicado em: 2008
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43. O contrato de seguro em face da nova perspectiva social e jurídica
The text presents an evolutionistic overview of the insurance contract, from the birth of the Roman Law to the conceptual changes introduced by the Consumer Defense Code, the 2002 Civil Code, and the Statute on Elderly Citizens, mainly in regard to mass insurance. Although neither explicit nor underlying the only intention of stressing the consumerist ideals
Publicado em: 2008
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44. Microssistemas jurídicos da imputação civil dos danos por responsabilidade objetiva
Strict liability, the one that doesnt need a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused, is getting more and more important in the judiciary system, since the end of he 19th century. Especially after the Civil Code of 2002, the analysis of this kind of torts became even more relevant for the Brazilian Law
Publicado em: 2008
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45. Transparência e privacidade : violação e proteção da informação pessoal na sociedade de consumo
The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions.
Publicado em: 2008
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46. Compreensão da criminalidade por jovens de famílias classes médias em situação de conflito com a lei
Reflect about and with teenagers of lower socioeconomic conditions defers to a stereotype, no less real and legitimate, but repeated, of less opportunities. So, the question which guides this work is about how middle classes young people, in conflict with the law, perceive their entrance and / or permanence in criminality. Six young people, from 16 to 19 yea
Publicado em: 2008
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47. Crédito consignado :função social e superendividamento
A concessão de crédito, assim como toda e qualquer atividade econômica exercida no mercado, gera impactos econômicos e sociais. No plano econômico, sua outorga desmedida, aliada a uma aquisição irrefletida, podem comprometer seriamente a saúde financeira dos cidadãos, conduzindo-lhes a uma situação de superendividamento. Já os impactos sociais, c
Publicado em: 2008
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48. O controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários e o consumo sustentável do crédito
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído por expressa determinação constitucional para, mediante regras e principalmente princípios norteadores, não só disciplinar as relações de consumo baseadas em contratações firmadas entre fornecedores e consumidores tendo por objeto a comercialização de produtos e serviços, como também restabelecer
Publicado em: 2008