Consumer Law
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25. A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual
Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjug
Publicado em: 2010
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26. A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection Code
O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho tra
Publicado em: 2010
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27. Responsabilidade civil e a transfusão de sangue / Civil responsibility and blood transfusion
The standardization of homoterapy under the legislation led to a integration of Medicine and Law. With the ease of access to the judicial system, a lot of lawsuits were filed against hospitals and medicine professionals involved in the blood transfusion process seeking reparation of losses due to the activity. On one side are the medicine professionals that
Publicado em: 2010
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28. Segurança alimentar e princípio da informação sobre alimentos geneticamente modificados : perspectivas jurídica e socioambiental
Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário
Publicado em: 2010
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29. Qualidade microbiológica de amostras de açúcar mascavo / Microbiological quality of samples of brown sugar
Samples of brown sugar available in different establishments in the city of Araras - SP were acquired for analysis. In the total 49 packages of sugar were collected during a period of four months. The analyses were performed to evaluate the quality of that product for the consumer. Microbiological tests were performed to search the following microorganisms:
Publicado em: 2010
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30. O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: CONQUISTAS E IMPASSES / THe CONSUMER LAW IN PUBLIC POLICY IN BRAZIL: ACHIEVEMENTS AND DEADLOCKS
A temática O Direito do Consumidor no âmbito das Políticas Públicas no Brasil: Conquistas e Impasses torna-se instigante porque trata de uma das áreas pertinentes ao senso crítico da população. O consumo também tem sua importância para o campo das pesquisas nas Ciências Sociais exatamente por ser um dos pilares propulsores do sistema econômico ca
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2009
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31. A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidores
The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles a
Publicado em: 2009
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32. Regulação na distribuição de água potável: um modelo econômico-financeiro da firma em um mercado com consumidores heterogêneos
In the context of the new Brazilian Federal Law of sanitation (nº 11.445, 01/05/2007), this study suggests a financial economic model that aims to evaluate some institutional forms of potable water distribution non-regulated state monopoly, regulated state monopoly by rate-of-return and by Vogelsang &Finsinger model. Besides, this academic work analyses som
Publicado em: 2009
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33. O agente FIFA à luz do direito civil brasileiro / The FIFA player agent under Brazilian civil law
The main objective of this doctoral thesis is to study the legal aspects of the sports agent and the way they relate with the Brazilian Civil Law, focusing on the agent that takes care of a soccer players career, who is called FIFA Player Agent. FIFA, which is the International Federation with jurisdiction over soccer, enacted an official ruling regarding th
Publicado em: 2009
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34. Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos
This dissertation aims to analyze the currently institutional arrangement for the defense of competition in Brazil, from its historic role, and proposes a new model, not only more in agreement to our federal system, but that also promotes the dissemination of this public policy. This reflection is important at the moment as we are debating a new institutiona
Publicado em: 2009
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35. Direitos humanos do consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade. Com isso, a intenção �
Publicado em: 2009
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36. Apreciação de negócio de operadoras de planos de saúde: uma visão empírica entre o mercado nacional e o de Recife e sua região metropolitana
This work has as main objective, to analyzer the current scenery of the market of operators of plans of assistance to the health in the market of Recife and its Metropolitan Region. The Sector of Health Supplements in Brazil had undergone significant changes from the institution from Law 9.656/1998 and the creation of the Agência Nacional de Saúde Suplemen
Publicado em: 2009