Crédito consignado :função social e superendividamento

AUTOR(ES)

Andressa Pacenko Malucelli

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A concessão de crédito, assim como toda e qualquer atividade econômica exercida no mercado, gera impactos econômicos e sociais. No plano econômico, sua outorga desmedida, aliada a uma aquisição irrefletida, podem comprometer seriamente a saúde financeira dos cidadãos, conduzindo-lhes a uma situação de superendividamento. Já os impactos sociais, constituir-se-ão da exclusão social, resultante do estado de endividamento excessivo, uma vez que sem recursos financeiros, o consumidor não participa do mercado, que é movido pelo capital. Sua exclusão da sociedade de consumo, por sua vez, pode comprometer sua existência digna, na medida em que lhe priva da aquisição de produtos e serviços indispensáveis a sua sobrevivência. Para se assegurar um desenvolvimento sustentável, a concessão do crédito deve estar alicerçada na função social. Assim, assume relevância o crédito concedido mediante consignação em folha, espécie democratizada graças à recente regulamentação feita pela Lei n. 10.820/03. A facilitação de acesso ao crédito, abriu o mercado aos aposentados e pensionistas do INSS. Acontece, todavia, que a maneira como ele vem sendo concedido, marcada por abusos e ilegalidades, além de não refletir um consumo sustentável, tem conduzido muitas pessoas ao superendividamento. Muitas das causas deste superendividamento já são atacadas pelo Direito brasileiro, especialmente pela adoção da boa-fé e da função social do contrato como atuais fatores de validade da concessão do crédito. Assim, o resgate da função social na concessão deste crédito, portanto, é um caminho que deve ser seguido, e que pode ser alcançado com a efetivação das normas protetivas dos direitos dos consumidores brasileiros.

ASSUNTO(S)

finanças pessoais direito - dissertações créditos economics direito law consumer protection finance, personal defesa do consumidor - legislação credit sociedade de consumo economia - aspectos sociológicos

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