Constitucionalidade Dissertacoes
Mostrando 13-17 de 17 artigos, teses e dissertações.
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13. O "excepcional interesse social" e o direito à repetição do indébito tributário
Este trabalho se propõe analisar a teoria da "cláusula da reserva do possível" em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração, manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de norma jurídica tributária. A proposta da presente disserta�
Publicado em: 2008
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14. Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
The work approaches the issues related to urgency injunctions on the constitutional judicial review, specially those related to its process, as well as to its doctrine, precedents and legal treatment. Initially, it focuses on the brazilian constitutional jurisdiction, framework on which the constitutional judicial review is inserted, and it intends to analyz
Publicado em: 2007
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15. A constitucionalidade da segurança pública : reflexões político-jurídicas sobre o estatuto das polícias civis com base nas policias de São Paulo e do Ceará
The objective of this work is to show that the situation of subordination that exists between the member states civil police in relationship to the respective State Executive Powers, substantiated by the 6th paragraph of the article 144 of the 1988 Constitution of the Brazilian Federative Republic, possesses negative consequences that are incompatible with t
Publicado em: 2007
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16. O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade : considerações sobre o papel da argüição de descumprimento de preceito fundamental
The Brazilian model of constitutionality control contemplations about the injunction of disrespect of fundamental rules. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertation of Masters degree. 2007. 202 pages. This work constitutes academic dissertation, final requirement for conclusion of the course of Masters degree and to obtai
Publicado em: 2007
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17. Controle concentrado de constitucionalidade e democracia : ação declaratória de constitucionalidade e construção jurisprudencial
Contrôle concentré de la constitutionnalité et de la démocratie: action déclaratoire de constitutionnalité et construction jurisprudentielle. Il expose l origine de l État de Droit et son développement, et son rapport avec le surgissement du contrôle juridictionnel de constitutionnalité. Il analyse la relation de plus en plus imbriquée entre polit
Publicado em: 2006