Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil

AUTOR(ES)

André de Albuquerque Garcia

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The work approaches the issues related to urgency injunctions on the constitutional judicial review, specially those related to its process, as well as to its doctrine, precedents and legal treatment. Initially, it focuses on the brazilian constitutional jurisdiction, framework on which the constitutional judicial review is inserted, and it intends to analyze the juridical nature and effects caused by anticipation of effects of jurisdictional injunctions on legal proceeding. Study supported on juridical doctrine and precedents related to lawsuits on which seems feasible the employ of urgency injunctions, such as the generic direct action of unconstitutionality and the claim of violation of fundamental rule of law

ASSUNTO(S)

constitutional judicial review - brazil law constitutional - brazil dissertações urgency injunction direito dissertation tutela jurisdicional direito constitucional - brasil controle da constitucionalidade - brasil

Documentos Relacionados

• Decretos presidenciais no banco dos réus : análise do controle abstrato de constitucionalidade de medidas provisórias pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil (1988-2007)
• A mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade : análise de um fragmento da jurisprudência no Supremo Tribunal Federal
• Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade
• Perspectivas sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil
• Controle de constitucionalidade no Brasil: eficácia das políticas de concentração e seletividade