The social function of the property in the Brazilian Federal Constitution and in the Civil Code of 2002 / A função social da propriedade na constituição da república e no Código Civil de 2002

AUTOR(ES)

Flavio Castellano

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O presente trabalho visa analisar a função social da propriedade tal como lhe disciplinam a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Civil Brasileiro de 2002. Nesse propósito, busca-se investigar as origens do instituto da propriedade, sua evolução durante os séculos no chamado mundo ocidental civilizado, suas características com relação aos objetos sobre os quais recai, a extensão dos direitos de seu titular, e também a forma como esse instituto visa proporcionar o incremento da economia e do bem estar social. Após a análise da evolução do conceito de propriedade, discorre este trabalho, ainda que não de forma aprofundada, sobre direito subjetivo, direito objetivo e relação jurídica, sobre direito relativo e absoluto, sobre direito real e pessoal, sobre as características dos direitos reais e especificamente sobre o direito de propriedade. Envereda também pelas opiniões doutrinárias sobre o objeto da propriedade, suas modalidades e restrições. Dirige-se este trabalho, ainda, a perscrutar a extensão do conceito de função social quando aplicado ao direito de propriedade e a sua variação dependendo do objeto sobre o qual recai. Para tanto, analisa o tratamento dado ao instituto da propriedade nas várias Constituições Brasileiras, anotando as mudanças de concepções dos constituintes. Discorre também sobre a função da constituição no ordenamento jurídico do Estado, bem como sobre as formas de sua interpretação e alcance das normas, princípios, regras e valores que traz em seu corpo. Objetiva, por fim, analisar a extensão dos poderes confiados ao Juiz e às autoridades administrativas na aplicação da função social à propriedade, discorrendo sobre a materialização da função social da propriedade, o objeto sobre o qual pode recair e as pessoas legitimadas a exigir o seu cumprimento.

ASSUNTO(S)

social function função social direito de propriedade - brasil direito civil property

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