The criminal statute of limitation as factor that stimulates the practice of crimes: possibility and necessity of chances in Brazilian criminal law / A prescrição penal como fator criminógeno: possibilidade e necessidade de reformas no sistema jurídico-criminal brasileiro

AUTOR(ES)

Christiano Jorge Santos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Versa o trabalho sobre a prescrição penal brasileira, causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, IV (1 figura), do Código Penal, enfocada aqui como fator criminógeno, na medida que contribui para gerar impunidade, apontada como uma das molas propulsoras do crime. No capítulo primeiro, demonstra ser o Brasil um país de elevados índices de criminalidade e que os direitos humanos das vítimas vêm sendo negligenciados pela não-implementação, de fato, do princípio da segurança, dando como certo que a brandura das regras de prescrição violam o pacto social. O histórico, as espécies e subespécies de prescrição e noções resumidas acerca da natureza jurídica do instituto vêem-se no capítulo segundo, ao passo que, no capítulo terceiro, analisa os fundamentos da prescrição, apontando sua fragilidade, para, em seguida, no quarto, apresentar a tese secundária: a necessidade de revogação da regra do artigo 115 do Código Penal, a redução pela metade dos prazos prescricionais, face à idade do infrator. Expõe, na quinta fração, a tese principal: possibilidade de incorporação em nosso sistema jurídico de novos casos de imprescritibilidade, situação formalmente admissível e historicamente sintonizada com a hodierna tendência pesquisada no direito interno de outros países e no direito penal internacional de imprescritibilidade ou de alargamento de prazos prescricionais. No capítulo seis, apresenta os dados colhidos em ampla e inédita pesquisa de campo sobre a prescrição no Judiciário brasileiro, da qual parte para as conclusões expostas no último capítulo, ou seja, que é possível a criação de novos casos de imprescritibilidade em nosso direito, sendo necessária a tomada de um conjunto de providências, para a diminuição da impunidade entre nós

ASSUNTO(S)

direito impunidade imprescritibilidade criminality impunity prescricao (direito penal) -- brasil punibilidade criminalidade -- brasil punishability imprescriptibility

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