Punishability
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1. The criminal statute of limitation as factor that stimulates the practice of crimes: possibility and necessity of chances in Brazilian criminal law / A prescrição penal como fator criminógeno: possibilidade e necessidade de reformas no sistema jurídico-criminal brasileiro
Versa o trabalho sobre a prescrição penal brasileira, causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, IV (1 figura), do Código Penal, enfocada aqui como fator criminógeno, na medida que contribui para gerar impunidade, apontada como uma das molas propulsoras do crime. No capítulo primeiro, demonstra ser o Brasil um país de elevados índices de
Publicado em: 2008
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2. Condições objetivas de punibilidade na lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they used to regulate. Recently, the Brazilian legisl
Publicado em: 2007