Responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade internacional do Estado por dano ao meio ambiente. No mundo globalizado onde vivemos, o tema concernente à responsabilidade internacional do Estado é relevante, já que os atos praticados pelos Estados geram consequências que, cada vez mais, ultrapassam suas fronteiras territoriais. Tratando-se de dano ao meio ambiente, o tema adquire maior importância, sobretudo considerando-se que, não raras vezes, os danos derivam de atividades lícitas e necessárias ao desenvolvimento do Estado. O texto apresenta inicialmente um breve histórico da proteção internacional do meio ambiente e seu paralelo com a proteção aos direitos humanos. É analisada a posição brasileira sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a normatização internacional em matéria ambiental, destacando-se o uso crescente da soft law. A seguir é apresentado um panorama geral do instituto da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito, com a conceituação do instituto, indicação de seus elementos, atos que geram responsabilidade, além das circunstâncias excludentes da ilicitude. Prossegue-se com o estudo das várias formas de reparação do dano e da responsabilidade objetiva, momento em que serão analisadas as principais convenções envolvendo matéria ambiental que estabelecem esta forma de responsabilidade. Finalmente, é analisada a relação entre comércio internacional e meio ambiente, concluindo-se pela necessidade de fortalecimento do instituto da responsabilidade internacional do Estado, sobretudo quando se trata de lesão ao meio ambiente. No que toca à responsabilidade por ato ilícito, por não haver tratados internacionais em vigor que tratem do instituto, o trabalho segue a ordem apresentada pelo Draft sobre responsabilidade internacional da Comissão de Direito Internacional da ONU, sendo analisadas as posições da doutrina sobre o tema e apresentados, sempre que possível, exemplos atinentes à matéria ambiental. Quanto à responsabilidade objetiva, são apresentados os principais tratados que a estipulam e analisadas as cláusulas de maior importância para a matéria

ASSUNTO(S)

responsabilidade internacional do estado responsabilidade por danos ambientais hazardous actvities dano transfronteiriço atos ilicitos environment direito comércio internacional wrongful act meio ambiente international responsibility of the state atividades perigosas responsabilidade do estado (direito internacional publico) transboundary harm international trade

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