As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental

AUTOR(ES)

Lisiane Del Pino

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental a partir das fontes elementares pertinentes aos institutos da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil por dano ambiental. Dispõe-se a examinar, com isso, sob qual arcabouço teórico-jurídico se funda a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, e se, considerado o Estado como gestor do meio ambiente, é merecedor de responsabilização diferenciada.

ASSUNTO(S)

proteÇÃo ambiental responsabilidade civil direito ambiental - brasil estado direito

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