Indenização do dano ambiental: responsabilidade civil e ação civil pública

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1993

RESUMO

A investigação levada a cabo pela autora teve por objetivo fixar os contornos e os limites da responsabilidade civil para a recomposição do dano causado ao meio ambiente. Deu-se o conceito de bem ambiental, com a análise do meio ambiente natural (água, ar, flora e fauna) e do melo ambiente artificial (urbano, rural, cultura] e do trabalho). Estudou-se a prevenção do dano ambiental, tanto em seu aspecto extrajudicial, dos quais sobreleva o ElA, Estudo de Impacto Ambiental, previsto anteriormente na legislação ordinária mas incorporado no texto constitucional de 1988 (art. 225, 19, n9 IV), e a prevenção por meio de mecanismos judiciais, dos quais o mais importante é a ação cautelar, sem perder-se de vista a utilização do mandado de segurança, da ação popular constitucional e da ação civil pública. Analisou-se a caracterização do dano ambiental, com os seus pressupostos (nexo de causalidade e prejuízo) , concluindo-se pela não incidência do caso fortuito e da força maior como causas excludentes do dever de indenizar o efetivo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como a recomposição do ambiente lesado, tanto pela indenização específica como pela condenação em dinheiro que reverterá para o fundo de recomposição dos bens lesados de que trata o art. 13 da Lei n 7.347/85 foram também analisados. A natureza jurídica da responsabilidade civil pelo dano ambiental (objetiva pelo risco da ativividade) foi examinada no item n 5. Quem são os responsáveis pela recomposição do dano causado ao meio ambiente é o objeto do item n 6, ressaltando-se o exame do instituto da solidariedade passiva na responsabilidade, por aplicação do art. 1.518 do Código Civil

ASSUNTO(S)

direito

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