Políticas Públicas, Avaliação de Impactos e o Direito Fundamental à Boa Administração
AUTOR(ES)
Freitas, Juarez
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2015-06
RESUMO
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
ASSUNTO(S)
políticas públicas avaliação de impacto direito fundamental à boa administração
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