Estado democrático de direito, políticas públicas e segurança pública : em busca de uma leitura constitucionalmente adequada

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Esta investigação, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito linha de pesquisa Eficácia e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, desenvolve, no marco do Estado Democrático de Direito, delineamentos da Segurança Pública na Constituição Federal. Especialmente diante de novas e crescentes ameaças, a opção dos governos tem sido no sentido da imposição de maiores restrições às liberdades e garantias fundamentais, o que, sempre em busca de obter níveis satisfatórios de segurança, tem provocando uma crise de confiança nos direitos fundamentais, bem como sua vulneração. Esse contexto coloca novos desafios para a atuação do Estado no campo da Segurança Pública, que, distanciando-se da sua conformação tradicional derivada do Estado de Direito nos seus primeiros desenvolvimentos, demanda que o Estado adote medidas positivas que promovam de forma satisfatória os direitos fundamentais. Essas medidas não dizem respeito apenas à produção de normas penais, mas devem abarcar um conjunto mais amplo, capaz de englobar satisfatoriamente as causas complexas que envolvem a Segurança Pública. Nesse contexto, torna-se importante reafirmar os parâmetros que outorgam legitimidade às ações estatais desenvolvidas sob o Estado Democrático de Direito, cuja principal fonte de legitimação, quando se fizer necessária a restrição de direitos fundamentais, se extrai da aplicação do princípio da proporcionalidade.

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais seguranÇa pÚblica estado de direito polÍticas pÚblicas princÍpio da proporcionalidade constituiÇÃo - brasil, 1988 direito

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