PolÃtica de cotas para ingresso das pessoas com deficiÃncia nas universidades pÃblicas e sua consonÃncia com os preceitos da Carta Magna / Quotas for admission policies of people with disabilities in public universities and their harmony with the precepts of the constitution

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/07/2011

RESUMO

A inclusÃo social das pessoas com deficiÃncia vem fomentando inÃmeras aÃÃes afirmativas, em geral por meio da instituiÃÃo de cotas, tal qual a proposta, formalizada em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivÃduos nas universidades pÃblicas federais. O implemento de polÃticas pÃblicas, no entanto, deve obedecer a critÃrios de legitimaÃÃo conforme o interesse pÃblico e demais preceitos constitucionais. A observÃncia aos dispositivos da ConstituiÃÃo Federal à corolÃrio da ordem democrÃtica, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiÃncia das pessoas com deficiÃncia à alegada para invocar-se o princÃpio da isonomia e justificar as medidas de desequiparaÃÃo. PorÃm, somente a verificaÃÃo dos pressupostos de legitimaÃÃo jurÃdico-polÃtica irà conferir a natureza de discriminaÃÃo positiva ao programa de ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliogrÃfica e documental, tem como objetivo averiguar se tal polÃtica encontra-se amparada e legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurÃdico.

ASSUNTO(S)

politica publica e populacao cotas pessoas com deficiÃncia universidade constituiÃÃo federal quotes disabled university federal constitution ensino superior igualdade na educaÃÃo deficientes

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