Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade

AUTOR(ES)

André Medeiros do Paço

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, que de regra possui como antecedente a ofensa à licitação, em prejuízo da construção da cidadania no Brasil, elaborando-se paralelo com os atos de improbidade administrativa. Em seguida o trabalho aborda o desenvolvimento dos instrumentos legais contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos, enfatizando o papel do Ministério Público após a edição da Lei da Ação Civil Pública. Finalmente, são analisados os motivos que levaram à escolha da sede civil para o julgamento da ação ex delicto e a situação da ação civil pública por ato de improbidade frente a isso, passando-se à análise das conseqüências do eventual uso do sistema da solidariedade

ASSUNTO(S)

peculato processo penal -- brasil direito direito processual penal improbidade administrativa

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