Os limites das polÃticas de cotas para negros no Brasil: o critÃrio racial diante do direito à nÃo-discriminaÃÃo e das polÃticas igualitÃrias / The limits of the policies of quotas for Blacks in Brazil: the racial criterion in view of the right to non-discrimination and equality policies

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Esta dissertaÃÃo de mestrado investiga a legitimidade da polÃtica de cotas para negros no Brasil a partir da tensÃo entre direito individual à nÃo-discriminaÃÃo e a necessidade de se implantar programas polÃticos de correÃÃo das desigualdades sociais. Para alcanÃar este objetivo, a dissertaÃÃo foi dividida em duas partes. O objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princÃpio constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como obstÃculo à implantaÃÃo de uma polÃtica de discriminaÃÃo em razÃo da raÃa. Em outras palavras, verifica-se em quais casos a raÃa pode ser utilizado como um critÃrio compatÃvel com o princÃpio igualitÃrio. A segunda parte do trabalho, procura debater se a polÃtica de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial brasileira. Este enfoquem discute se problemas fÃticos no que tange a adoÃÃo de polÃticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenÃÃo do judiciÃrio para impedir a discriminaÃÃo racial. De forma mais especÃfica, o questionamento compreende a possibilidade de se optar por um critÃrio que defina a raÃa do indivÃduo a fim de discernir os beneficiÃrios das cotas e se hà fundamento jurÃdico que autorize ou repudie os critÃrios de definiÃÃo dos grupos raciais

ASSUNTO(S)

polÃtica de cotas direito publico discriminaÃÃo racial principle of equality racial discrimination princÃpio da igualdade policies of quotas

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