O principio do respeito aos dieitos adquiridos em face dca Constituição Federal de 1988

AUTOR(ES)

Elenice Ribeiro Nunes dos Santos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Com fundamento na definição da Constituição como um sistema aberto de regras e pricipios, este trabalho tem como escopo examinar a significação do princípio do respeito aos direitos adquidos, no ordenamento jurídico brasileiro inauguradio pela Constiuição Federal de 1988. Nesse sentido, através do exame da Cosntiuição, da legislação ordinária, da jurisprudência e da doutrina, são desenvolvidos em cinco capítulos os seguintes assuntos: evolução histórica da idéia de direito adquirido(a origem da idéia de aquisição de direitos adquiridos e sua unserção na ordem jurídica brasileira); o princípio do respeito aos direitos adquiridos como direito fundamental(a introdução do princípio do respeito aos direitos adquiridos no rol dos direitos fundamentais, a partir da Constituição de 1988); o princípio dos direitos adquiridos, em face da atuação do Poder Constituinte; a eficácia da norma constitucional que consubstancia o princípio do respeito aos direitos adquiridos e, por fim, um estudo de caso : a Emenda Constitucional da Previdência Social e o repeito aos direitos adquiridos. Através dessas análises, é possivel compreender queal a posição acupada pelo princípio do respeito aos direitos adquiridos dentro da ordem jurídica brasileira, e qual a sua importância para a preservação da segurança jurídica dos individuos.

ASSUNTO(S)

direitos humanos direitos adquiridos direito principio do respeito aos direitos adquiridos

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