Principio Do Respeito Aos Direitos Adquiridos
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1. O principio do respeito aos dieitos adquiridos em face dca Constituição Federal de 1988
Com fundamento na definição da Constituição como um sistema aberto de regras e pricipios, este trabalho tem como escopo examinar a significação do princípio do respeito aos direitos adquidos, no ordenamento jurídico brasileiro inauguradio pela Constiuição Federal de 1988. Nesse sentido, através do exame da Cosntiuição, da legislação ordinária
Publicado em: 2000
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2. A dimensão internacional do princípio do direito adquirido: um estudo sobre os fundamentos históricos, teóricos e jurídicos do reconhecimento, no Brasil, no direito adquirido no exterior
Em regra, reconhecem-se, no Brasil, os direitos adquiridos no exterior. O princípio do respeito ao direito adquirido consagrado na Constituição Federal é, portanto, extensível aos direitos adquiridos no exterior. Contudo, existem algumas particularidades que diferenciam o direito adquirido no país e o direito adquirido no exterior, as quais precisam se
Publicado em: 1992