O princípio da proibição do retrocesso : no âmbito do direito fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O Princípio da Proibição do Retrocesso no âmbito do Direito Fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988. A partir da análise do sistema de seguridade social e seus princípios informadores, especifica as características da Previdência Social, um dos vértices da seguridade e traça um breve histórico das medidas de proteção social. Discorre sobre os princípios específicos desta área, além de trazer noções sobre as prestações previdenciárias e seus beneficiários. Enfocando a Previdência Social como direito fundamental, centra o objetivo do estudo no exame da eficácia proibitiva de retrocesso apresentada pelas normas constitucionais previdenciárias. Afasta a idéia de que tais direitos sejam absolutos, traçando, contudo, os condicionamentos dessas restrições. Trata, por fim, do papel a ser exercido pelo julgador na concretização dos direitos sociais previdenciários, bem como da imprescindibilidade de se proteger o núcleo essencial dos direitos, com o desiderato de, garantindo um padrão mínimo existencial, preservar a dignidade da pessoa humana.

ASSUNTO(S)

direitos civis direito retrocessão (direito civil) direitos humanos previdência social

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