O pedido de compensação na ação civil pública ambiental

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a reparação do dano ambiental na ação civil pública ambiental para a tutela do meio ambiente natural, incluindo, dentre os pedidos, aquele de compensação, através de cumulação simples, sucessiva e/ou eventual (com a restauração/recuperação natural), jamais alternativa. Para tanto, de início, será analisado o direito ao meio ambiente estatuído pela Constituição Federal, seguindo-se à conceituação de dano ambiental, com observância às suas dimensões (material e extrapatrimonial), para que se possa ratificar a necessidade de sua integral reparação. Partir-se-á, então, para a análise do pedido, primeiro no âmbito da tutela individual, para depois introduzi-lo no sistema da tutela coletiva, especificamente das ações civis públicas ambientais. Nesse sentido, serão abordadas as questões relativas à cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental, com observância da prevalência da tutela específica adotada pelo Código do Consumidor e pelo próprio art. 461, do CPC. Cotejando o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o conceito de dano ambiental e da necessidade de sua reparação, observar-se-á que o pedido nas ações civis públicas ambientais deve contemplar a reparação completa do dano ambiental, inclusive com a necessária cumulação simples, sucessiva e/ou subsidiária, conforme o caso, entre os pedidos de restauração natural e compensação. Será analisado o pedido indenizatório, nas ações civis públicas ambientais, a ser incluído, quando o caso, na forma de cumulação eventual (jamais alternativa), se impossível o atendimento ao pedido compensatório. A formação da sentença na ação civil pública ambiental, o o princípio da congruência e o cumprimento da sentença serão pontuados levando-se em consideração as premissas fixadas no curso do trabalho

ASSUNTO(S)

environmental class actions direito responsabilidade por danos ambientais -- brasil ação civil pública ambiental compensation acao civil publica -- brasil compensacao (direito) -- brasil compensação

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