A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental / A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

25/10/2012

RESUMO

O presente trabalho tem por escopo analisar o tema da antecipação de tutela nas ações civis públicas que objetivam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No primeiro capítulo serão analisadas as questões afetas à efetividade da tutela material do meio ambiente que se mostram necessárias à compreensão do tema central do presente trabalho. Nesse sentido, serão traçadas considerações sobre a proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, as características do bem ambiental, os princípios orientadores da efetividade da tutela ambiental, o dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação do dano ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado. A seguir, serão enfrentados especificamente os temas relacionados à antecipação de tutela como instrumento para a efetividade da tutela ambiental. Inicialmente, serão avaliados o Microssistema de Processos Coletivos, o acesso à justiça em sede coletiva, a efetividade do processo coletivo ambiental e a cognição jurisdicional, além da classificação, por nós adotada, da tutela antecipada como modalidade de tutela jurisdicional diferenciada. A partir dessas premissas, passaremos a expor nosso entendimento sobre o regime jurídico da antecipação de tutela em ações civis públicas ambientais, analisando o conceito e a natureza jurídica do instituto, o regramento aplicável, a relação entre os provimentos de natureza satisfativa e cautelar e os pressupostos para a concessão de tutela antecipada em sede de processos coletivos. Ato contínuo, voltaremos nossa atenção ao estudo do requerimento da tutela antecipada, dos limites impostos ao juiz quando da apreciação do pleito antecipatório, do momento para a sua concessão, da possibilidade de revogação e de modificação da decisão que concede ou nega a antecipação de tutela, da hipótese de irreversibilidade do provimento e da responsabilidade civil decorrente do manejo indevido do referido instrumento antecipatório. Também verificaremos como se dá a aplicação da tutela antecipada nos diferentes tipos de provimento jurisdicional, declaratório, constitutivo e condenatório, bem como estudaremos os meios de sua efetivação, o agravo de instrumento como recurso apto à revisão da decisão antecipatória e a antecipação de tutela em face do Poder Público, além da necessidade de observância do princípio da motivação. Ao final, analisados os temas que entendemos pertinentes e necessários à compressão da tutela antecipada em ações civis públicas ambientais, teceremos nossas considerações conclusivas

ASSUNTO(S)

direito efetividade do processo tutela antecipada ação civil pública ambiental effectiveness of the lawsuit injunction environmental public civil suit

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