O Direito de Petição e as Formas Tipológicas de Petição em Matéria Tributária do México

AUTOR(ES)

Chávez, Xóchitl Alicia Ramírez; Rincón, Francisco de Jesús Cepeda; Sanmiguel, Nancy Nelly González

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2020-08

RESUMO

Resumo Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer nação que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Petição. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notificação de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito.

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