As sociedades por quotas por responsabilidade limitada: a noÃÃo de responsabilidade tributÃria no direito brasileiro e no direito portuguÃs

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Na presente obra o autor aborda a questÃo da responsabilidade tributÃria no Direito Brasileiro e no Direito PortuguÃs, com especial enfoque para a legislaÃÃo, doutrina e jurisprudÃncia dos dois paÃses. Para a anÃlise do tema proposto, dentre os tipos societÃrios existentes, foi escolhida a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedade limitada, na terminologia adotada pelo novo CÃdigo Civil. Ponto importante a ser abordado no presente trabalho à referente ao Ãnus da prova, isto Ã, a quem compete demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, quando nÃo honrados pelas empresas, deve ser suportada pelos seus sÃcios e administradores. Relevante tambÃm se mostra a discussÃo da teoria de desconsideraÃÃo da pessoa jurÃdica - a disregard doctrine - atravÃs da qual se torna possÃvel levantar o vÃu que encobre a pessoa jurÃdica, e responsabilizar o sÃcio, pessoa fÃsica, pela prÃtica de atos contrÃrios à lei, em especial o nÃo pagamento de tributos. A definiÃÃo de infraÃÃo à lei, bem como a que tipo de lei se refere o nosso ordenamento jurÃdico, no que toca ao nÃo pagamento dos tributos no prazo devido, à matÃria que serà enfrentada com destaque, dada a sua importÃncia para a soluÃÃo da controvÃrsia. O trabalho foi desenvolvido tendo em vista o carÃter sistÃmico do tema, eis que nÃo inserido apenas no campo do Direito TributÃrio, mas tambÃm no Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial.

ASSUNTO(S)

Ãnus da prova sÃcios law infraction administradores disregard of legal entity tax responsibility limited society executives desconsideraÃÃo da pessoa jurÃdica infraÃÃo à lei burden of proof direito tributario shareholders sociedade limitada

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