Jurisprudência reiterada em matéria tributária como fonte do direito
AUTOR(ES)
Fernanda Iervolino Bittar
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é fazer um estudo metodológico sobre a Jurisprudência reiterada em matéria tributária como fonte do direito. A análise parte de uma questão prática, o crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei n 491/69, e a Jurisprudência reiterada, mansa e pacífica favorável à subsistência do benefício fiscal por mais de uma década. Em face da sinalização de mudança de entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça, nos propusemos a analisar a questão, tratando da classificação de fontes do direito, do papel do Poder Judiciário e da Jurisprudência reiterada como autêntica fonte do direito, cujo respeito é fundamental para a realização do princípio da Segurança Jurídica. A questão da Jurisprudência como fonte do direito é extremamente polêmica na doutrina, mas o que verificamos através do presente trabalho é que grandes mestres, independentemente da opinião e da linha de estudo que adotam, reconheceram a importância do respeito à Jurisprudência reiterada para preservação do princípio da Segurança Jurídica em todas as suas dimensões, como a previsibilidade, a confiança legítima, a boa-fé dos contribuintes e o respeito aos princípios constitucionais tributários. Assim, mesmo aqueles que não adotam a nossa posição, de que a Jurisprudência reiterada é autêntica fonte dogmática do direito, reconhecem a força que possui uma Jurisprudência reiterada sobre a conduta dos contribuintes que nela acreditaram e pautaram suas condutas. Por isso, uma mudança de entendimento não pode ser retroativa, desrespeitando as condutas praticadas em plena vigência da Jurisprudência reiterada
ASSUNTO(S)
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