O direito à educaÃÃo e o sistema de cotas: perspectivas do direito comparado

AUTOR(ES)

Pedro Alves de Oliveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Este trabalho aborda o direito à educaÃÃo e o acesso ao ensino pÃblico de terceiro grau mediante o sistema de cotas, entendido este como forma de aÃÃo afirmativa. Em sua elaboraÃÃo desenvolve o autor breve incursÃo sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos sociais nos quais se inclui o direito à educaÃÃo e analisa a ineficÃcia da igualdade formal do Estado setecentista em face de uma nova exigÃncia por igualdade material que caracteriza o atual Estado provedor das necessidades essenciais e do bem-estar do cidadÃo. A anÃlise do tema levou à reflexÃo quanto à necessidade de adoÃÃo de polÃticas pÃblicas afirmativas como forma de inclusÃo social, particularmente na Ãrea de educaÃÃo, que considerem as especificidades de certos grupos historicamente vÃtimas de discriminaÃÃo, de forma a lhes proporcionar igualdade de condiÃÃes e de oportunidades.

ASSUNTO(S)

direito universidades sistema de cotas quota system universities

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