O controle dos atos, prazos e modificações estruturais nas relações empresariais pelo estado e por organismos internacionais

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

20/10/2011

RESUMO

Por meio da pesquisa e metodologia dedutiva este estudo permitiu a verificação da internalização de tratados, essenciais para a compreensão da coexistência das soberanias entre Estados, organismos internacionais e empresas. Objetivou também o exame na seara constitucional interna acerca dos tratados, e os mecanismos da ordem interna importantes para os diversos sujeitos de direito internacional, especificamente empresas multinacionais e organizações internacionais. Abordou organizações internacionais específicas, a proliferação de tratados e a preocupação com a mitigação de regras internas em face as mudanças mundiais (globalização). Enfatizou a existência de regras internas e externas sobre atos, prazos e modificações estruturais do interesse do Estado na vigilância e fiscalização para a manutenção da ordem jurídica nas relações empresariais, indicando mecanismos de organismos internacionais. Enfim, informou os atuais vínculos das relações empresariais com os organismos de atuação mundial reguladores do comércio, os tribunais de solução de controvérsias, seara de diversos debates, inclusive acerca da harmonização jurídica aos diversos sujeitos do direito internacional, voltados ao entendimento entre Estados e Organismos para o controle de atos, prazos e modificações estruturais das empresas multinacionais.

ASSUNTO(S)

direito internacional direito negocial organizações internacionais soberania estado empresas international law international organizations sovereignty state business organizations public policy ordem jurídica

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