O conselho nacional de justiça: um estudo da função normativa

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente dissertação está relacionada com a área de concentração do Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI e com a linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito. Estruturada em três capítulos, resulta de uma pesquisa bibliográfica pautada na análise conjunta da história, da legislação e da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, trata da identificação do Estado Moderno e da transição para o Estado Contemporâneo, cujas características relativas à soberania, ao povo, ao território e ao poder, configuram seu perfil que o distingue do Estado Absolutista exatamente em decorrência da divisão do poder. Surge, daí, a Teoria da Separação dos Poderes e as funções executiva, legislativa e jurisdicional do Estado. Cada uma dessas funções é representada por um Poder que a exerce precipuamente Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. No segundo capítulo, são evidenciados os órgãos do Poder Judiciário e suas respectivas competências. No terceiro e último capítulo, faz-se um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. Verificam-se, nesse ponto, os antecedentes históricos à criação do Conselho Nacional de Justiça, sua composição, competência e atos praticados. Sua criação está relacionada à preocupação do legislador de tornar a atuação do Poder Judiciário mais transparente, célere e democrática, promovendo políticas públicas para o fortalecimento das carreiras jurídicas. O órgão é novo e ainda está definindo seu espaço de atuação e seus limites. Exerce função normativa. E, nesses quatro anos de existência, tem praticado inúmeros atos, alguns de efeitos positivos e outros, ainda alvo de críticas

ASSUNTO(S)

poder judiciário state acts atos separation of powers theory conselho nacional de justiça conselho nacional de justiça direito estado teoria da separação dos poderes judiciary power

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