O comÃrcio de bens intangÃveis no mercado virtual e a problemÃtica de sua tributaÃÃo

AUTOR(ES)

Carlos Eduardo do Nascimento

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Esta dissertaÃÃo analisa os aspectos tributÃrios diferenciados no comÃrcio eletrÃnico de bens intangÃveis, considerando as interferÃncias desse tratamento em outros ramos do direito. Como esse tipo de comÃrcio tem crescido nos Ãltimos anos, os Estados tÃm se preocupado quanto à sua regulaÃÃo tributÃria, posto nÃo haver igualdade entre fornecedores de bens intangÃveis vendidos pela internet e fornecedores desses mesmos bens atravÃs do comÃrcio tradicional. Nessa Ãltima situaÃÃo, nÃo hà como evadir a tributaÃÃo sem incorrer em crime, porque haverà um bem fÃsico que contenha o imaterial (informaÃÃo), que poderia ser vendido via download e, neste caso, nÃo hà forma de a lei obrigar o pagamento do mesmo tributo. A relaÃÃo com o Direito EconÃmico existe exatamente porque o comÃrcio de bens pela internet pode prejudicar fornecedores que nÃo vendem seus produtos pela rede internacional, sobretudo quando esses bens sÃo imateriais, jà que nÃo existem meios de fiscalizar a tributaÃÃo desses produtos devido à sua forma de venda, e isso gera a concorrÃncia desleal.

ASSUNTO(S)

taxation tributaÃÃo comÃrcio problemÃtica bens intangÃveis problem immaterial property direito internacional publico comÃrcio internacional - tributos; comÃrcio eletrÃnico - concorrÃncia desleal; direito tributÃrio; direito econÃmico

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