Mandado de segurança coletivo: legitimidade ativa e sua operacionalização / Mandato de seguridad colectivo: legitimidad y su operacionalización

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente dissertação, partindo da proposta de se analisar os instrumentos processuais de garantia dos direitos coletivos, visa ao estudo da ação constitucional coletiva do mandado de segurança, no tocante à sua legitimidade ativa. Para tanto, a princípio, identificou-se e contextualizou-se o enfoque coletivo atribuído ao processo civil contemporâneo. Por meio desta perspectiva, a efetividade, a economia processual, bem como a função social da prestação jurisdicional se transformam em valores relevantes na resolução de situações jurídicas de massa, que envolvem vários indivíduos simultaneamente. Com isso, buscou-se imprimir uma visão menos dogmática na investigação de assuntos já conhecidos, discutidos, em maior ou menor grau, pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, porém merecedores de uma releitura à luz de novas interpretações da Constituição Federal e do Processo Civil. Neste contexto, e passando ao plano prático, procurou-se, também, enfatizar o imperativo de se adaptar à disciplina coletiva os institutos referentes ao procedimento do writ individual, como os pressupostos e, em especial, o regime jurídico fixado na Lei n. 1.533/51. Não obstante, a análise processual do tema escolhido não se descuidou de examinar a questão material dos direitos passíveis de tutela pela ação coletiva do mandado de segurança. O objetivo central, pois, residiu no estudo dos entes legitimados à impetração; dos requisitos legais para a atuação em juízo dos mesmos e da questão da necessidade (ou não) de observância de uma pertinência temática a eles. Igualmente, propôs-se a análise da extensão desta legitimidade ativa ao Ministério Público, haja vista a sua atuação junto a outras ações coletivas e, em um âmbito maior, a relevância de suas atribuições na proteção de direitos como advogado da sociedade. Para o desenvolvimento da matéria, utilizou-se de premissas teóricas que repousam, principalmente, no método da interpretação sistemática do texto constitucional; na evolução do Direito enquanto ciência não exata, cujo instrumental deve ajustar-se aos fins últimos de pacificação social, somadas a uma exegese ampliativa conferida à ação mandamental coletiva, enquanto garantia constitucional de direitos líquidos e certos. Conseqüentemente, evidenciou-se uma tendência de compreensão desta ação com vistas a conferir-lhe um alcance interpretativo amplo, e não restritivo, no intuito de potencializar o instituto, tanto em relação aos entes co-legitimados, quanto aos bens jurídicos, objeto do interesse coletivo defendido, no caso concreto, pela via sumária mandamental.

ASSUNTO(S)

mandado de segurança collettivo direito coletivo azione collettiva direito mandado de segurança interpretazione ministério público direito procedura pubblico ministero legitimidade direito legittimitá attiva

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