Limites da responsabilidade do Estado: teorias dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na ConstituiÃÃo Federal Brasileira de 1988

AUTOR(ES)

Fabiano Andrà de Souza MendonÃa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

A pesquisa busca estabelecer parÃmetros para a anÃlise dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a ConstituiÃÃo de 1988, para alcanÃar seguranÃa jurÃdica. O Direito à vislumbrado como um conjunto de ciÃncias, a saber, filosofia, sociologia e dogmÃtica jurÃdicas, interdependentes. Acima de tudo, a realidade nÃo à produto exclusivo da lei, mas tambÃm fruto do labor do jurista. De posse desses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectos classificatÃrios, onde se vÃ: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurÃdica, responsabilidade em sentido estrito. à exposta sua evoluÃÃo histÃrica e, apÃs, suas feiÃÃes filosÃficas, seu significado para o homem e sua vinculaÃÃo com a igualdade. A igualdade à vista como o motivo principal da responsabilidade, daà a necessidade de estudÃ-la. Com esses fatores, à analisado o mecanismo lÃgico que se opera na responsabilidade e sua relaÃÃo com o dever jurÃdico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinÃÃo de alcance e natureza. As limitaÃÃes sÃo: bÃsicas, bÃsicas especiais e especÃficas. à vista a importÃncia dos princÃpios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. A responsabilidade do Estado por atos lÃcitos à conceituada como exercÃcio condicionado de direitos, capaz de gerar a nulidade. Enfim, hà aplicaÃÃo da pesquisa ao caso das decisÃes judiciais, com anÃlise das variÃveis envolvidas no trato do Poder JudiciÃrio

ASSUNTO(S)

responsabilidade extracontratual - brasil direito constituiÃÃo federal brasileira, 1988

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