Fundo PÃblico e Direito à EducaÃÃo: um estudo a partir dos gastos pÃblicos da UniÃo e do MunicÃpio de Fortaleza.

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

NÃo à verdade que o âEstado-mÃnimoâ, resultado do Ãltimo ciclo de liberalizaÃÃo econÃmica, tenha como caracterÃstica uma menor intervenÃÃo na esfera econÃmica. Na verdade, do ponto de vista do fundo pÃblico federal, o Estado praticamente duplicou seu tamanho na dÃcada de reformas â 1990. Estas reformas mudaram radicalmente o padrÃo de distribuiÃÃo do fundo pÃblico atravÃs de um duplo movimento: o âenxugamentoâ da faceta redistributiva estatal, incorporada ao texto original da ConstituiÃÃo Federal de 1988; e a âmaximizaÃÃoâ da intervenÃÃo estatal atravÃs da remuneraÃÃo direta do capital. Tendo em vista que as garantias constitucionais de financiamento para a educaÃÃo, atravÃs de receita vinculada ao ensino, representavam um obstÃculo ao redirecionamento do fundo pÃblico, um conjunto de medidas foram tomadas no sentido de demoli-las: a hoje denominada DesvinculaÃÃo de Receitas da UniÃo, a reduÃÃo da subvinculaÃÃo ao ensino fundamental, os reiterados descumprimentos das vinculaÃÃes constitucionais, a polÃtica fiscal e tributÃria que privilegia a arrecadaÃÃo nÃo vinculada ao ensino e o FUNDEF, que provocou a municipalizaÃÃo acelerada do atendimento com uma menor participaÃÃo da UniÃo na manutenÃÃo do ensino fundamental. Essas medidas tiveram grande impacto na realidade educacional de Fortaleza, onde a rede municipal dobrou seu atendimento em menos de uma dÃcada, o que agravou as disparidades entre a rede fÃsica existente e o direito a um padrÃo mÃnimo de qualidade do ensino. No entanto, nÃo à possÃvel perceber uma mudanÃa, similar à ocorrida na UniÃo, no padrÃo de distribuiÃÃo do fundo pÃblico municipal. No municÃpio, as despesas com educaÃÃo permaneceram estÃveis nos Ãltimos anos. Assim, o resultado das Ãltimas reformas foi a progressiva diminuiÃÃo do gasto-aluno no ensino fundamental, caracterizando a âuniversalizaÃÃo com pauperizaÃÃoâ da educaÃÃo pÃblica.

ASSUNTO(S)

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