Execução penal: processo ou procedimento

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

O tema da presente dissertação é o processo de execução de pena, instituído e regulamentado pela Lei n 7.210/84. Ao completar 15 (quinze) anos da entrada em vigor da referida Lei, ainda hoje, existe na doutrina uma "lacuna" à respeito, não sendo a matéria objeto de interesse da maioria dos doutrinadores, restando assim poucos trabalhos científicos sobre o assunto. Nesta dissertação, realizou-se uma tentativa de apontar as falhas do sistema de execução penal, segundo o qual existe um processo jurisdicionalizado, entretanto, na prática, me parece haver um procedimento meramente administrativo, sem a garantia constitucional dos direitos do preso. Para tanto, pesquisou-se a Teoria Geral do Processo, com todas as suas características. Em seguida, a Evolução Histórica da Pena, passando pelas Características e Finalidades da Pena, suas Características e Finalidades, sua Evolução no Brasil, tratando de discutir a Jurisdicionalização da Execução Penal, apontando as Particularidades do Sistema Brasileiro de Execução Penal e, por fim, dentro do tema abordado, concluindo sobre execução Penal: Processo ou Procedimento. Ao final, concluímos que tecnicamente existe no Brasil, desde 1984, uma jurisdicionalização integral do processo de execução penal, repleto de princípios, direitos e garantias, porém, por forças estranhas ao processo, funciona na prática como um "faz de conta", onde não existe o interesse da preservação daqueles princípios, direitos e garantias

ASSUNTO(S)

execucao penal -- brasil jurisdicao direito processual penal defesa vinganca processo penal -- brasil acao

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