A revogação dos atos administrativos

AUTOR(ES)

Walter Campaz

DATA DE PUBLICAÇÃO

1980

RESUMO

Sustentando-se que o ato administrativo esta subordinado a um especial regime jurídico, que pressupõe, como característica especial, a legalidade, conclui-se que a revogabilidade situa-se ao nível do poder, e não ao nível das relações inter-subjetivas

ASSUNTO(S)

atos administrativos direito revogacao direito administrativo

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